Nulidade declarada
#200
Conheço do processo administrativos de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI.
07/02/2013
RPI 2217
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Official data from INPI
CONFIGURAÇÃO ORNAMENTAL APLICADA EM EMBALAGEM PARA FRUTA E CORRELATOS
ExtintoIndustrial Design
Application data
Imagem não disponível
Sem figura digitalizada disponível para este desenho.
Number
DI6705341Filing
10/26/2007
Publication
11/10/2009
Progress at the INPI
- Filing10/26/07
- Examination11/10/09
- Registration11/10/09
- Invalidated07/02/13
The registration was invalidated by the INPI in an invalidity proceeding. Protection no longer exists.
Talk to a specialistLatest action published by the INPI: 07/02/2013. We update with every new RPI gazette, published weekly.
Applicants and authors
Applicants
Itacitrus Comercial Exportadora de Frutas Ltda. EPP
58828377000113
SP, BR
Authors
W. P. (pessoa física)
SP, BR
Locarno Classification
Prosecution history
Publications in the Brazilian Industrial Property Gazette (RPI).
Ciência do parecer de nulidade
#205
PAN de ofício: O Titular: ITACITRUS COMERCIAL EXPORTADORA DE FRUTAS LTDA deverá tomar conhecimento do parecer técnico que concluiu pela nulidade do registro, para se manifestar no prazo de sessenta dias. Interessado: PAULO EUZÉBIO.
11/16/2011
RPI 2132
Parecer de nulidade
#41
Requerente: DIRTEC/INPI, de ofício@Nulidade instaurade em 04 de novembro de 2009, ficando suspensos os efeitos da concessão de acordo com o § 2º do artigo 113 da Lei 9279/96. Por tratar-se de objeto cuja forma não é original, pois reproduz fruta natural.
11/17/2009
RPI 2028
Concessão do registro
#39
O objeto do registro não atende ao disposto no artigo 95 da LPI 9279/96. Será instaurado o processo de nulidade.
11/10/2009
RPI 2027
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