PADRÃO ORNAMENTAL APLICADO EM PAINEL PUBLICITÁRIO

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NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL REFERENTE AO REGISTRO INPI: 52400.006813/2015-99Origem: 2ª VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULOAção Ordinária nº: 0001114-60.2015.4.03.6100Autor: VIA VAREJO S/ARéus: Duarte Luminosos LTDA. e INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Decisão: -Mantida a sentença quanto ao mérito, adotando-se, per relationem, a fundamentação adotada em sentença, especialmente no que se refere à ausência dos requisitos legais de originalidade e distintividade do objeto do registro de desenho industrial aqui discutido.Apelação parcialmente provida para reconhecer a qualidade de assistente especial do INPI, nos termos do artigo 175 da Lei n° 9.279/96, e afastar sua condenação nos ônus sucumbenciais, que recairão integralmente sobre a ré Duarte Luminosos LTDA.-Acórdão: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação para reconhecer a qualidade de assistente especial do INPI, nos termos do artigo 175 da Lei n°9.279/96, e afastou sua condenação nos ônus sucumbenciais, que recairão integralmente sobre a ré Duarte Luminosos LTDA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado

53.7

NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL REFERENTE AO REGISTRO INPI Nº 52400.006813/2015-99PROCEDÊNCIA: 2ª VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULOAÇÃO ORDINÁRIA N° 0001114-60.2015.4.03.6100AUTOR: VIA VAREJO S/ARÉUS: duarte luminosos ltda. e INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIALDECISÃO: ?Desta forma, entendo deva ser acolhido o pedido do Autor, declarando-se a nulidade do Desenho Industrial DI6705337-8, nos termos requeridos pelo Autor. Posto isto, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Concedo a antecipação da tutela requerida pelo Autor.?

53.1

NOTIFICAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL REFERENTE AO REGISTROINPI: 52400.006813/2015-99Origem: 2ª Vara Federal de São PauloProcesso Ação Ordinária n.º: 0001114-60.2015.403.6100Autor: Via Varejo S/A.Réu: Duarte Luminosos LTDA e Instituto Nacional da Propriedade IndustrialREGISTRO SUB-JUDICE

Concessão do registro

#39

Exigência técnica

#34

O título "Padrão Ornamental" não se enquadra ao objeto do pedido do registro, pois um conjunto de linhas e cores é relativo ao objeto de registro bidimensional, isto é: um padrão gráfico. O objeto em tela é tridimensional constituído por elementos tridimensionais.Para regularizar o pedido de registro, o depositante deverá substituir o título "padrão ornamental" por "configuração ornamental" e harmonizar o pedido ao novo título.O depositante deverá, também, apresentar as demais vistas do objeto: lateral, superior e inferior.