Nulidade declarada
#200
Conheço do processo administrativo de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI.
08/20/2013
RPI 2224
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Official data from INPI
PADRÃO ORNAMENTAL APLICADO EM FACHADA
ExtintoIndustrial Design
Application data
Imagem não disponível
Sem figura digitalizada disponível para este desenho.
Number
DI6705338Filing
08/10/2007
Publication
06/30/2009
Progress at the INPI
- Filing08/10/07
- Examination06/30/09
- Registration06/30/09
- Invalidated08/20/13
The registration was invalidated by the INPI in an invalidity proceeding. Protection no longer exists.
Talk to a specialistLatest action published by the INPI: 08/20/2013. We update with every new RPI gazette, published weekly.
Applicants and authors
Applicants
Duarte Luminosos Ltda - ME
01218564000168
SP, BR
Authors
M. D. (pessoa física)
SP, BR
Locarno Classification
Prosecution history
Publications in the Brazilian Industrial Property Gazette (RPI).
Ciência do parecer de nulidade
#205
Requerente: DIRTEC/INPI, de ofício@A titular deverá tomar conhecimento do parecer técnico, que concluiu pela nulidade do registro, para se manifestar no prazo de 60 (sessenta) dias.
02/23/2010
RPI 2042
Parecer de nulidade
#41
Requerente: DIRTEC/INPI, de ofício. Nulidade instaurada em 13 de julho de 2009, ficando suspensos os efeitos da concessão de acordo com o § 2º do artigo 113 da Lei 9279/96, por tratar-se de solução envolvendo obra arquitetônica para fachada de prédio, não sendo passível de proteção através do registro de desenho industrial.
07/21/2009
RPI 2011
Concessão do registro
#39
O objeto do registro não atende ao disposto no artigo 95 da LPI 9279/96. Será instaurado o processo de nulidade.
06/30/2009
RPI 2008
Industrial design protection
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