CONFIGURAÇÃO APLICADA EM CONJUNTO DE CAIXAS ORGANIZADORAS

53.7

NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL REFERENTE AO REGISTRO DI 6604925-3 / INPI: 52400.107442/2014-81 /Origem: 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro /Ação Ordinária nº: 0004043-20.2014.4.02.5101 /Autor: PLÁSTICOS MB LTDA. /Réus: PLASÚTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.; NELLY CRISTINA BRAIDOTTI; INPI. /Decisão: Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em quorum qualificado, sob o regime do art. 942 do CPC, por maioria, dar provimento à Apelação nos termos do voto do Relator. Vencidos os Desembargadores Federais Marcello Granando e Simone Schreiber.

Prorrogação da vigência

#46

Prorrogado de 05/12/2016 a 04/12/2021 (3º Período).

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PROCESSO INPI Nº 52400.107442/2014-81PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL DO RIO DE JANEIROSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 13ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIROPROCESSO Nº: 0004043-20.2014.4.02.5101 (2014.51.01.004043-0)"Do exposto, revogo a tutela anteriormente deferida (fls.196/198) e julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art.269, I, do CPC. Condeno a empresa autora nos ônus sucumbenciais, inclusive honorários periciais e advocatícios, fixados estes em 20 % sobre o valor da causa, monetariamente corrigido, em favor dos réus Plasútil Indústria e Comércio Ltda., Nelly Cristina Braidotti e INPI, pro rata. Deverá o INPI anotar em seus registros e fazer publicar na RPI e em seu site oficial a presente decisão, bem como a decisão transitada em julgado, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

53.1

INPI: 52400.107442/14Origem: 013ª Vara Federal do Rio de JaneiroProcesso nº: 40432020144025101Ação Anulatória Autor: Plasticos MB LtdaRéu: INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial Decisão: DEFIRO, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando a suspenção dos efeitos do registro de desenho industrial DI6604925-3 para "CONFIGURAÇÃO APLICADA EM CONJUNTO DE CAIXAS ORGANIZADORAS, em relação à empresa autora, até ulterior decisão do presente juízo."

Concessão do registro

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