Nulidade declarada
#200
Conheço do processo administrativo de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI.
07/30/2013
RPI 2221
Back to search
Application data
Imagem não disponível
Sem figura digitalizada disponível para este desenho.
Number
DI6602196Filing
07/03/2006
Publication
10/31/2006
Progress at the INPI
- Filing07/03/06
- Examination10/31/06
- Registration10/31/06
- Invalidated07/30/13
The registration was invalidated by the INPI in an invalidity proceeding. Protection no longer exists.
Talk to a specialistLatest action published by the INPI: 07/30/2013. We update with every new RPI gazette, published weekly.
Applicants and authors
Applicants
Menno Equipamentos para Escritório Ltda.
89420590000115
RS, BR
Authors
R. R. (pessoa física)
RS, BR
Locarno Classification
Prosecution history
Publications in the Brazilian Industrial Property Gazette (RPI).
Ciência do parecer de nulidade
#205
PAN de ofício: O Titular deverá tomar conhecimento do parecer técnico que concluiu pela nulidade do registro, para se manifestar no prazo de sessenta dias.
12/27/2011
RPI 2138
Parecer de nulidade
#41
Requerente: Dirtec/Inpi, de ofício. Nulidade instaurada em 16 de outubro de 2006, ficando suspensos os efeitos da concessão, de acordo com o § 2º do artigo 113 da Lei 9279/96.
11/14/2006
RPI 1871
Concessão do registro
#39
O objeto do registro não atende ao disposto no artigo 95 da LPI 9279/96. Será instaurado o processo de nulidade.
10/31/2006
RPI 1869
Industrial design protection
Monitor this industrial design at INPI.
Receive notifications on INPI events and decisions for your industrial design portfolio.