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NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL / Ação Ordinária n° 0022504-67.2007.4.03.6100 Origem: 14ª VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO (TRF3); Nº INPI: 52400.003645/2007-70; Autor(es): JM AUTOMACAO INDUSTRIAL JUNDIAI LTDA. Réu(s): SONITRON ULTRA SONICA LIMITADA e INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Decisão transitada em julgado: ?Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado nesta ação, para ANULAR o registro de desenho industrial DI 6502729-9, pertencente à parte ré, e determinar o seu cancelamento, pelo INPI, com fulcro nos artigos 112 e 113 da Lei n. 9.279/96.??
03/31/2026
RPI 2882