"CONFIGURAÇÃO APLICADA EM CAMINHÃO DE BRINQUEDO"

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5028862-91.2018.4.02.5101/RJ. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTROS DE DESENHO INDUSTRIAL. APELANTE: GLAUBER JENSEN (AUTOR). APELADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU). Deve ser confirmada a sentença que manteve os atos administrativos do INPI que declararam a nulidade dos registros de desenho industrial DI 6402629-9, DI 6403472-0, DI 6402627-2, DI 6402628-0, DI 6403468-2 e DI 6402626-4 para ?configuração aplicada em caminhão de brinquedo?, por não atenderem ao requisito de originalidade, em desacordo com os artigos 95 e 97 da LPI. Apelação desprovida.

Nulidade declarada

#200

Conheço do processo administrativo de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI.

Ciência do parecer de nulidade

#205

PAN de ofício e PAN de terceiros: O(s) Titular(es): GLAUBER JENSEN e Requerente(s): GGBPLAST BRINQUEDOS E UTILIDADES PLÁSTICAS LTDA. / Procurador(es): CAPELLA & VELOSO ASSOCIADOS LTDA, deverão tomar conhecimento do parecer técnico que concluiu pela nulidade do registro, para se manifestarem no prazo de sessenta dias. O parecer encontra-se disponibilizado para o titular através do e-mail corporativo cgrec.desenho@inpi.gov.br

Prorrogação da vigência

#46

Prorrogado de 25/09/2014 a 24/09/2019 (3º Período).

Nulidade instaurada

#40

Foram identificadas anterioridades. O registro não atende ao art. 95 da LPI.

Parecer de nulidade

#41

Processo Administrativo de Nulidade instaurado de Ofício, com base no art. 111, parágrafo único, da LPI, nos termos do parecer técnico do Exame de Mérito. Requerente: De Ofício. O parecer do Exame de Mérito encontra-se disponibilizado para o titular através do e-mail corporativo cgrec.desenho@inpi.gov.br Processo Administrativo de Nulidade instaurado por requerimento de terceiros através da Pet. (RS) 016090001474, de 16/03/2009. Requerente: GGBPLAST BRINQUEDOS E UTILIDADES PLÁSTICAS LTDA. Procurador: CAPELLA & VELOSO ASSOCIADOS LTDA.

Concessão do registro

#39