CONFIGURAÇÃO APLICADA EM BANDEJA

53

PROC.INPI Nº 52400.000050/06 - Origem 37ª Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ - Mandado de Segurança - PROC.Nº 2005.51.01.527110-5 - Autor: " MIL PLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA" e, como parte Ré: " PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI". Ao ser intimado da sentença, o INPI fez publicar na REP - Revista Eletrônica da Propriedade Industrial ,a sua parte dispositiva. Esclarecendo que a DECISÃO, a que se refere a SENTENÇA, é aquela publicada na REP 1814, de 11 de outubro de 2005 e que, por força da liminar, o teor da sentença já foi cumprido, sendo, então mantido a ANULAÇÃO DO REGISTRO DE DESENHO INDUSTRIAL, conforme publicação na REP nº 1876, de 19 de dezembro de 2006.

53

PROC. INPI Nº 52400.000050/06 - Origem 37º Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ - Mandado de Segurança - PROC.Nº 2005.51.01.527110-5 - Autor; " MIL PLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA" e, com parte Ré: " PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL-INPI - DECISÃO: Concedo a SEGURANÇA para determinar a suspensão dos efeitos da decisão que declarou nulo o registro de desenho industrial DI 6400813-4, que encontra-se "sub-judice".

Nulidade declarada

#200

Requerente: Plásticos Formar Indústria e Comércio Ltda@Nulidade conhecida e provida. ANULADO O PRIVILÉGIO.

Ciência do parecer de nulidade

#205

Requerente: Plásticos Formar Indústria e Comércio Ltda@A titular e a requerente deverão tomar conhecimento do parecer técnico, que concluiu pela anulação do privilégio, para se manifestarem no prazo comum de 60 (sessenta) dias.

Anulação de publicação

#71

Referente ao despacho de código 205, publicado na RPI 1799 de 28/06/2005, em face de decisão judicial.

53

INPI Nº 52400.0050-06 - Origem 37ª Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro/Rj - Mandado de Segurança - Proc. Nº 2005.51.01.527110-5 - AUTOR: " MIL PLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA" e, como RÉU: " PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI - Decisão: " De tal modo, tenho por violado o princípio do devido processo legal, pelo que determino a suspensão dos efeitos da decisão que declarou nulo o registro de desenho industrial - DI 6400813-4, a fim de que, nos termos do art. 115 da LPI, seja emitido parecer técnico que esgote a matéria veiculada no procedimento administrativo, reabrindo-se o prazo para manifestação das partes - Deverá o INPI, ainda, fazer publicar na RPI que o registro de desenho industrial DI 6400813-4 encontra-se válido e sub-judice".

220

Referente ao despacho de código 200, publicado na RPI 1814 de 11/10/2005, em face de decisão judicial.

Nulidade declarada

#200

Requerente: Plásticos Formar Indústria e Comércio Ltda@Nulidade conhecida e provida. ANULADO O PRIVILÉGIO.

Ciência do parecer de nulidade

#205

Requerente: Plásticos Formar Indústria e Comércio Ltda@A titular e a requerente deverão tomar conhecimento do parecer técnico, que concluiu pela anulação do privilégio, para se manifestarem no prazo comum de 60 (sessenta) dias.

220

Referente ao despacho de código 205, publicado na RPI 1785, de 22 de março de 2005.

Ciência do parecer de nulidade

#205

Requerente: Plásticos Formar Indústria e Comércio Ltda@A titular e a requerente deverão tomar conhecimento do parecer técnico, que concluiu pela anulação do privilégio, para se manifestarem no prazo comum de 60 (sessenta) dias.

Parecer de nulidade

#41

Requerente: Plásticos Formar Indústria e Comércio Ltda@Nulidade instaurada em 06 de agosto de 2004, ficando suspensos os efeitos da concessão de acordo com o § 2º do artigo 113 da Lei 9279/96.

Concessão do registro

#39