EMBALAGEM PARA PRODUTOS LÍQUIDOS

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INPI: 52400.000485/05Origem: 039ª Vara Federal Previdenciária do Rio de JaneiroProcesso nº: 2003.5101509208-1Ação Ordinária Autor: Cia Muller de Bebidas.Réu: INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial Decisão: Não merece prosperar, assim, a pretensão autoral, pois não encontra amparo na legislação pertinente, na documentação acostada aos autos nem em precedentes doutrinários e judiciais, restando demonstrada a ausência dos requisitos legais novidade e originalidade no objeto do registro de desenho industrial DI5700517-6 em questão.

Nulidade declarada

200

Requerente: Indústria de Bebidas Pirassununga Ltda@Nulidade conhecida e provida. ANULADA A CONCESSÃO DO PRIVILÉGIO.

Ciência do parecer de nulidade

205

Requerente: Indústria de Bebidas Pirassununga Ltda@A titular e a requerente deverão tomar conhecimento do parecer técnico, que concluiu pela anulação do privilégio, para se manifestarem no prazo comum de 60 (sessenta) dias.

Parecer de nulidade

41

Requerente: Indústria de Bebidas Pirassununga Ltda@Nulidade instaurada em 13 se setembro de 2001.

Transferência de titularidade deferida

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Transferido de: Rinaldo Ferreira.

Concessão do registro

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