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Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando:I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
09/23/2025
RPI 2855
Application data
Desenho em análise
A figura é publicada quando o INPI divulga o pedido.
Number
302024004535Filing
Publication
Filed on 08/29/2024, the application has been published and is under examination at the INPI. An industrial design registration is granted as soon as the formal requirements are met.
Latest action published by the INPI: 09/23/2025. We update with every new RPI gazette, published weekly.
Applicants
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
83899526000182
SC, BR
Authors
A. M. (pessoa física)
C. S. (pessoa física)
SC, BR
J. G. (pessoa física)
M. G. (pessoa física)
Publications in the Brazilian Industrial Property Gazette (RPI).
Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando:I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
09/23/2025
RPI 2855
#136
Com base no Manual de Desenhos Industriais instituído pela Portaria INPI/PR nº 36/2023, formulam-se as seguintes exigências:A representação das figuras não apresenta qualidade adequada. A figura 1.1 revela formar sextavadas, quando a vista em perspectiva mostra formas circulares. Nas figs. 1.4 e 1.5 percebe-se que a linha horizontal da borda superior avança para o formato do bico. Em atendimento ao item 5.3.4.1 do Manual, apresentar figuras com melhor qualidade.Verifica-se que há inconsistência entre as vistas: As figuras 1.4, 1.5 e 1.7 revelam uma linha horizontal na borda superior que não está representada na perspectiva. Em atenção ao item 5.3.4.4 do Manual reapresente as figuras com as correções indicadas e quaisquer outras que sejam necessárias para que as imagens apresentem coerência entre si.De acordo com o item 3.5.2 do Manual de Desenhos Industriais, o campo Descrição do formulário só deve ser usado para incluir informações necessárias à compreensão das figuras do desenho industrial. As informações inseridas neste campo no pedido não cumprem com a finalidade pretendida e foram excluídas de ofício.Para o cumprimento desta exigência, utilizar o formulário eletrônico para a inclusão de figuras. Não apresentar as figuras em documento pdf, sob pena de publicação de nova exigência.http://manualdedi.inpi.gov.br/projects/manual-de-desenho-industrial/wiki/03_05_Peticionamento_pelo_e-DI#352-Preenchimento-do-formul%C3%A1rio
04/15/2025
RPI 2832
#860
10/08/2024
RPI 2805
Industrial design protection
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