Indeferimento
#36
Exigência técnica cumprida de maneira insatisfatória. Pedido indeferido devido à não conformidade ao contido no(s) art.: 101, inciso IV, c/c item 5.11.2 da resolução 232/2019;As figuras apresentadas mostram objeto diferente do requerido, configurando alteração de matéria. A requerente já havia sido notificada 4 vezes de que isso não poderia ser aceito porque infringe o item 5.5 do Manual de Desenhos Industriais, onde se lê: após o depósito a configuração inicial do desenho industrial requerido não pode sofrer acréscimos ou alterações, ressalvadas as correções requeridas por meio de exigência direcionada aos desenhos ou fotografias do pedido e s modificações requeridas pelo depositante antes do primeiro exame técnico, destinadas à correção de irregularidades nas figuras e/ou melhor visualização do objeto. Por irregularidades nas figuras entende-se vistas incompatíveis, qualidade insatisfatória e vistas faltantes, por exemplo; correção de figuras não se confunde com substituição de matéria requerida. Portanto, entendemos que a requerente deliberadamente se recusa a cumprir as exigências técnicas, o que leva ao indeferimento deste pedido com base no item 5.12.2 do Manual de Desenhos Industriais - 1ª revisão, uma vez que não houve cumprimento satisfatório de exigência técnica formulada para adequação ou complementação das figuras.
07/12/2022
RPI 2688