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Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando:?III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
07/29/2025
RPI 2847
Application data
Number
302019005083Filing
Publication
Filed on 10/18/2019, the application has been published and is under examination at the INPI. An industrial design registration is granted as soon as the formal requirements are met.
Latest action published by the INPI: 07/29/2025. We update with every new RPI gazette, published weekly.
Applicants
FRUTAP ALIMENTOS S.A.
00158635000111
SP, BR
Authors
J. R. (pessoa física)
SP, BR
Publications in the Brazilian Industrial Property Gazette (RPI).
Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando:?III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
07/29/2025
RPI 2847
06/10/2025
RPI 2840
Anulada a publicação do despacho 200 da RPI 2789, de 18/6/2024, e a publicação do despacho 220 da RPI 2806, de 15/10/2024, tendo em vista erro formal.
02/04/2025
RPI 2822
Anulado por erro formal. O parecer técnico desconsiderou a manifestação.
10/15/2024
RPI 2806
Ato pretendido não é aplicável em virtude da situação processual em que se encontra o processo: nulo.
09/24/2024
RPI 2803
#530
06/18/2024
RPI 2789
Sugerimos manter o presente registro e, nos termos do art. 115 da LPI, intimamos as partes para se manifestarem no prazo de 60 dias.
02/15/2024
RPI 2771
#41
Processo Administrativo de Nulidade instaurado por requerimento de terceiros através da Pet. (wb) 870230049085, de 7/06/2023.Interessado(s): KABUSHIKI KAISHA YAKULT HONSHA.Procurador(es): LUIZ DE ALENCAR ARARIPE JR.
06/27/2023
RPI 2738
#59
Nome alterado de Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Frutap Ltda., conforme petição nº 870210038309, de 28/04/2021.
06/01/2021
RPI 2630
#39
11/12/2019
RPI 2549
#31
Notificação de depósito (Protocolo: 870190105924 UF: WB Data: 18/10/2019 Hora: 18:31)
11/05/2019
RPI 2548
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