302025004429

Pedido arquivado

#139

Pedido arquivado por não ter sido apresentada a petição de cumprimento de exigência no prazo legal de 60 dias da publicação da exigência técnica.

Exigência técnica de figuras

#136

Com base no Manual de Desenhos Industriais instituído pela Portaria INPI/PR nº 36/2023, formulam-se as seguintes exigências, numeradas de [1] a [3]: [1] O pedido não atende aos requisitos do Art. 104 da LPI, conforme disposições do item 5.3.3 do Manual, uma vez que foram apresentados diferentes desenhos industriais em um mesmo pedido de registro. Um desenho industrial foi representado na figura 1.1 e um segundo desenho industrial foi representado nas figuras 1.2 a 1.12. Conforme disposto no item 5.3.3.1 do Manual, o pedido deverá sofrer divisão, sendo facultado ao requerente indicar o desenho industrial que será mantido no pedido original. O outro desenho industrial poderá ser depositado como pedido dividido. A numeração das figuras do pedido deverá ser adequada correspondentemente. [2] Conforme item 5.3.3 do Manual, o desenho industrial representado nas figuras 1.2 a 1.12 apresenta configurações destinadas a compor jogo, kit ou conjunto. Deste modo, cada configuração (cada carta do jogo) deverá ser apresentada como uma variação do desenho industrial em questão. A numeração das figuras deverá ser adequada correspondentemente. [3] Com base no item 5.3.1.1.b do Manual, a indicação de produto (título) do desenho industrial representado na figura 1.1 deverá ser adequada à natureza do produto. Sugere-se a indicação ?Caixas [embalagem]? e a mudança para classe LOC (15) 09-03. Adicionalmente informa-se que, de acordo com o item 3.5.2 do Manual, o campo Descrição do formulário só deve ser usado para incluir informações necessárias à compreensão das figuras do desenho industrial. As informações inseridas nesse campo no pedido em exame não cumpriam com a finalidade pretendida e foram excluídas de ofício. Para o cumprimento das exigências formuladas, utilizar o formulário eletrônico para a inclusão de figuras. Não apresentar as figuras em documento PDF, sob pena de publicação de nova exigência.

Exigência cumprida

#860