CONFIGURAÇÃO APLICADA A/EM TAMPA PARA TUBETE

271

O usuário está questionando o fato de ter sido utilizado o número do despacho errado, conforme mostrado no Buscaweb, mas o complemento do despacho está correto. Frise-se que, com a atualização do Buscaweb e a mudança para o sistema IPAS, o código de despacho não aparece mais, restando somente o que substantivamente importa que é o complemento do despacho que corrobora a decisão proferida no parecer decisório. Dessa forma, entendemos que não há motivo para a anulação da decisão. Acrescentamos também que ainda que se cogitasse a anulação seria simplesmente para a correção de um hipotético erro formal, sem que isso implicasse na alteração da decisão, em seu mérito.

Nulidade negada — privilégio mantido

#201

Conheço do processo administrativo de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI.

Ciência do parecer de nulidade

#205

PAN de terceiros: O(s) Titular(es): BIO EMBALAGENS BIOLÓGICAS LTDA e Requerente(s): Elitamara Morsoletto/ Procurador(es): MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA, deverão tomar conhecimento do parecer técnico que concluiu pela nulidade do registro, para se manifestarem no prazo de sessenta dias. O parecer encontra-se disponibilizado para o titular através do e-mail corporativo cgrec.desenho@inpi.gov.br

Parecer de nulidade

#41

Processo Administrativo de Nulidade instaurado por requerimento de terceiros através da Pet. (WB) 870220059839, de 7/7/2022, ficando suspensos os efeitos da concessão, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 113 da Lei 9279/96. Interessado(s): ELITAMARA MORSOLETTO.Procurador(es): MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA.

Concessão do registro

#39

Exigência não cumprida — registro extinto

#34.2

Exigência técnica

#34

O relatório deverá atender às condições estabelecidas pelo INPI, conforme art. 101 da Lei 9279/96. Para tal, reapresente o texto e a formatação do relatório descritivo fielmente conforme modelo na seção Modelos do Manual de Desenhos Industriais. Os modelos encontram-se acessíveis em http://manualdedi.inpi.gov.br/projects/manual-de-desenho-industrial/wiki#Modelos. Não há previsão de descrição do objeto no documento. Apenas deve vir no parágrafo inicial: " O presente relatório descritivo faz referência aos desenhos, anexos, assim indicados:"

Notificação de depósito

#31

Notificação de depósito (Protocolo: 870220006491 UF: WB Data: 25/01/2022 Hora: 14:31)