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Requerente da nulidade: ABSTRACT FABRICAÇÃO, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO EEXPORTAÇÃO DE ARTIGOS DE DECORAÇÃO LTDA Despacho: Para que a petição nº 870250114525 de 12/12/2025 possa ser acatada como Processo Administrativo de Nulidade, o requerente deverá realizar o pagamento do valor da retribuição devida.
01/06/2026
RPI 2870