302020003290

Arquivamento do pedido

#35

Pedido arquivado com base no art. 106 § 3º da LPI, em decorrência da publicação do despacho 47.5 na RPI 2610, de 12/01/2021.

Exigência não cumprida — registro extinto

#34.2

47.5

Petição com protocolo 870200127768 de 9/10/2020 foi indeferida por não ser usada a correta Guia de Recolhimento da União, segundo o item 3.7 do Manual de Desenhos Industriais. Como a exigência diversa, publicada na RPI2600, não foi respondida tempestivamente, não foi possível aproveitar o ato da parte, conforme artigo 220 da Lei 9.279 de 14 de maio de 1996.

55

Foi verificada apresentação tempestiva de petição de cumprimento de exigência técnica (código de despacho 34) utilizando uma GRU de código 104 (guia isenta de retribuição). O correto cumprimento desta exigência se dá através da GRU de código 105 e não do código 104. Para possibilitar o andamento do pedido de registro se faz necessária apresentação de petição de Comprovação de Recolhimento de Retribuição INPI (código 124 - isenta) onde constem a GRU de código 105, corretamente associada ao pedido de registro em questão, e seu comprovante de pagamento, observando os valores da Tabela de Retribuição vigente. O cumprimento da exigência técnica NÃO deverá ser reapresentado. Apenas o conteúdo apresentado na petição 104 será examinado e documentações não solicitadas nesta exigência serão desconsideradas.

Exigência técnica

#34

Exigência formulada com fulcro no Manual de Desenhos Industriais (doravante Manual), estabelecido pela Resolução 232/2019.[1] De acordo com o item 5.10 do Manual, as figuras devem representar o objeto na sua forma completa, revelando a configuração externa da forma ornamental do objeto, não sendo registráveis objetos que não estejam completamente revelados: retire do pedido as figuras 1.2, 1.3 e 1.10. [2] O pedido contém dois objetos que não guardam entre si as mesmas características distintivas preponderantes. Por força do art. 104 da LPI, com apoio no item 5.4 do Manual, o pedido deverá ser dividido. Cada pedido dividido trata-se de um novo depósito: veja os itens 2.2 e 5.4 do Manual. [3] Mantenha no pedido original os objetos das figuras 1.1 e 1.4. [3.1] Em atenção ao item 5.5 do Manual, apresente novo conjunto de figuras formado pelas vistas ortogonais (frontal, posterior, laterais, superior e inferior), além de pelo menos uma perspectiva do objeto. [3.2] Em atenção ao item 5.6 do Manual, a fim de adequar o título ao objeto requerido, altere o título para: configuração aplicada em tira para chinelo. [4] Apresente em um 1º pedido dividido o objeto das figuras 1.5, 1.6, 1.7, 1.9 (que é idêntica à figura 1.6) e 1.11. [4.1] Em atenção ao item 5.5 do Manual, apresente novo conjunto de figuras formado pelas vistas ortogonais (frontal, posterior, laterais, superior e inferior), além de pelo menos uma perspectiva do objeto. [4.2] Em atenção ao item 5.6 do Manual, a fim de adequar o título ao objeto requerido, altere o título para: configuração aplicada em chinelo. [4.3] Caso queira apresentar a figura 1.8 como meramente ilustrativa do objeto do pedido dividido, represente o manequim de pé com linhas tracejadas, em atenção ao item 5.5.4 do Manual: apenas o objeto requerido (chinelo) deve ser representado em linhas cheias e todos os outros elementos da figura devem ser representados por linhas tracejadas. Além disso, sua legenda deve citar expressamente sua natureza meramente ilustrativa, em observância aos itens 5.5.4 e 5.9 do Manual. [4.4] Caso opte por apresentar a figura meramente ilustrativa, de acordo com os itens 5.5, 3.8.1 e 3.8.2 se torna obrigatória apresentação de relatório descritivo e reivindicação, que devem seguir os modelos do Manual. Na reivindicação coloque, na parte superior, a numeração de folha (1/1); abaixo coloque a indicação do documento (Reivindicação), seguida do título e da frase padrão (Reivindica-se o registro do desenho industrial conforme representado no conjunto de figuras e apresentado no relatório descritivo, ambos em anexo); por último, coloque a declaração de escopo de proteção conforme item 3.8.1.1a do Manual, por exemplo: A figura 1.5 é meramente ilustrativa e não faz parte do escopo de proteção deste registro de desenho industrial (informe o número da figura conforme apresentada no seu pedido). No relatório descritivo coloque, na parte superior, a numeração de folha (1/1); abaixo coloque a indicação do documento (Relatório descritivo), seguida do título e da frase padrão (O presente relatório descritivo faz referência aos desenhos anexos, assim indicados:); na sequência, coloque a legenda das figuras conforme mostrada no modelo (figura 1.1 - perspectiva; figura 1.2 - vista superior, etc.); por último, coloque a declaração de escopo de proteção conforme item 3.8.1.1a do Manual, por exemplo: A figura 1.5 é meramente ilustrativa e não faz parte do escopo de proteção deste registro de desenho industrial (informe o número da figura conforme apresentada no seu pedido).

Notificação de depósito

#31

Notificação de depósito (Protocolo: 870200094294 UF: WB Data: 29/07/2020 Hora: 10:50)