Indeferimento
#36
Exigência técnica cumprida de maneira insatisfatória. Pedido indeferido devido à não conformidade ao contido no(s) art.: 101, inciso IV, c/c item 5.11.2 da resolução 232/2019; Razões: As figuras apresentadas mostram objeto diferente do requerido, configurando alteração de matéria. A requerente já havia sido notificada 4 vezes de que isso não poderia ser aceito porque infringe o item 5.5 do Manual de Desenhos Industriais, onde se lê: após o depósito a configuração inicial do desenho industrial requerido não pode sofrer acréscimos ou alterações, ressalvadas as correções requeridas por meio de exigência direcionada aos desenhos ou fotografias do pedido e s modificações requeridas pelo depositante antes do primeiro exame técnico, destinadas à correção de irregularidades nas figuras e/ou melhor visualização do objeto. Por irregularidades nas figuras entende-se vistas incompatíveis, qualidade insatisfatória e vistas faltantes, por exemplo; correção de figuras não se confunde com substituição de matéria requerida. Portanto, entendemos que a requerente deliberadamente se recusa a cumprir as exigências técnicas, o que leva ao indeferimento deste pedido com base no item 5.11.2 do Manual de Desenhos Industriais, uma vez que não houve cumprimento satisfatório de exigência técnica formulada para adequação ou complementação das figuras.
28/09/2021
RPI 2647