Parecer de nulidade
#41
Processo Administrativo de Nulidade de Ofício instaurado em face de infringência do art. 95, nos termos do art. 113 da LPI. Requerente: DIRMA/INPI. Razôes: o desenho não serve de tipo de fabricação industrial. A configuração do objeto não é passível de iteração com a devida homogeneidade, à medida que sua forma plástica é composta por blocos em um arranjo tal que parece exigir elevada interferência do autor ou artesão.
24/07/2018
RPI 2481