Processo nº 945545576

Teor da publicação

Protocolo: 850260535654 (14/10/2026) Petição (tipo): Correção de dados no processo devido a falha do interessado (378.1) Requerente: ERICO PACHECO NEVES Procurador: MARCELLA LIMA DE ALMEIDA NEVES Detalhes do despacho:Petição indeferida, tendo em vista a ausência de comprovação do erro e da intenção de registro correto, conforme previsto nos itens 3.5.2 e 9.1 do Manual de Marcas. Exame de mérito: Deferimento parcial Como etapa do exame de mérito de petições, deferem-se parcialmente as petições em referência nos termos indicados abaixo. Cabe recurso desta decisão, que deve ser apresentado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação da decisão recorrida na Revista da Propriedade Industrial (RPI), nos termos dos art. 212, 221, 222, 223 e 224 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, Lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Para apresentar uma petição de recurso: 1. Acesse o e-Marcas no site do INPI (www.gov.br/inpi); 2.