Processo nº 944714552

Teor da publicação

Protocolo: 850260536827 (14/10/2026) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: 3FARM&RANCH COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;