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Protocolo: 850260421489 (18/08/2026) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: 24.330.168 VALMIR PEREIRA DA SILVA - ME Procurador: LYNDA ROXANNE DE AGUIAR TAVARES Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;