Dra do Consórcio Consórcio com Prosperidade

Teor da publicação

Apresente documentação que comprove o exercício lícito e efetivo compatível com a prestação de todos os serviços especificados no pedido de registro da marca, especificamente quanto aos itens ?Consórcio de bens [serviços financeiros]; Consórcio de bens móveis [serviços financeiros]; Consórcio de bens imóveis [serviços financeiros]; Administração de consórcio?, tendo em vista a legislação em vigor no país, o fato do requerente se tratar de pessoa física ou microempreendedor individual e o disposto no § 1º do art. 128 da LPI.      A exigência pode ser respondida restringindo a especificação apenas aos produtos ou serviços compatíveis com a atividade lícita e efetiva da pessoa física ou microempreendedor individual.      Observe que a declaração de se tratar de sócio de empresa que exerce licitamente a atividade ou a transferência do pedido para empresa habilitada não atendem ao disposto no Art. 128 da LPI, pois a atividade deve ser comprovada pela pessoa física ou microempreendedor indiv