Anjinho Gás

Teor da publicação

Apresente documentação que comprove o exercício lícito e efetivo da atividade de produção do item especificado, “Gás de cozinha” incluído na especificação do pedido de registro, tendo em vista que o requerente é microempreendedor individual. Alternativamente, apresente novamente a especificação suprimindo os itens mencionados ou substituindo-os por itens equivalentes passíveis de serem produzidos por microempreendedor individual, nos termos da legislação vigente na data desta exigência. Cumpra na NCL 34. Para isso, observe os exemplos listados na classificação internacional e nas listas auxiliares, disponíveis no portal do INPI [INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial]. E atente para o fato de que não é possível incluir itens que não estavam na especificação original do pedido. A declaração de se tratar de sócio de empresa que exerce licitamente a atividade ou a transferência do pedido para empresa habilitada não atendem ao disposto no Art. 128 da LPI, pois a atividade deve