Origem Fertilizantes

Teor da publicação

Apresente documentação comprobatória ou preste esclarecimentos que demonstrem o exercício lícitoeefetivo compatível com os itens (produtos) especificados no pedido de registro da marca.Esta exigênciatem como base os itens 5.5.1, 5.5.2 e 5.5.3 do Manual de Marcas(manualdemarcas.inpi.gov.br) e oparágrafo único do Art. 27 da Portaria INPI PR 8/2022, tendo em vistafundadas razões de dúvida quantoao cumprimento do parágrafo 1° do Art. 128 da Lei n° 9.279/1996(LPI). A exigência pode ser respondidarestringindo a especificação apenas aos produtos compatíveis com a atividade lícita e efetiva da pessoafísica/microempreendedor individual. Observe quea declaração de se tratar de sócio de empresa queexerce licitamente a atividade ou a transferência dopedido para empresa habilitada não atendem aodisposto no Art. 128 da LPI, pois a atividade deve sercomprovada pela pessoa física/microempreendedorindividual requerente do pedido.