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Teor da publicação

EXIGÊNCIA A CUMPRIR (referente à especificação): Apresente documentação que comprove o exercício lícito e efetivo das atividades de produção de "Agente alisador para tinta;Aglutinantes para tintas;Aguarrás [diluente para tintas];Brilho para uso em tinta;Cal branca;Corante para pintura;Corantes;Estuque [revestimento texturizado];Massa corrida;Pigmentos;Revestimentos [tintas];Tintas", incluídas na especificação, tendo em vista que o requerente é pessoa física.______Esta exigência tem como base os itens 5.5.1, 5.5.2 e 5.5.3 do Manual de Marcas (manualdemarcas.inpi.gov.br) e o parágrafo único do Art. 27 da Portaria INPI PR 8/2022, tendo em vista fundadas razões de dúvida quanto ao cumprimento parágrafo 1° do Art. 128 da Lei n° 9.279/1996 (LPI).______A exigência pode ser respondida restringindo a especificação apenas aos produtos compatíveis com a atividade lícita e efetiva da pessoa física.______A declaração de se tratar de sócio de empresa que exerce licitamente a atividade ou a transferê