CASA DO TOKUSATSU

Teor da publicação

Apresente documentação que comprove o exercício lícito e efetivo compatível com a prestação de todos os serviços especificados no pedido de registro da marca.       Esta exigência tem como base os itens 5.5.1, 5.5.2 e 5.5.3 do Manual de Marcas (manualdemarcas.inpi.gov.br) e o parágrafo único do Art. 27 da Portaria INPI PR 8/2022, tendo em vista fundadas razões de dúvida quanto ao cumprimento do parágrafo 1° do Art. 128 da Lei n° 9.279/1996 (LPI). E em função da presença, na especificação requerida, de atividades não legítimas a serem exercidas por pessoa física ou microempreendedor individual, como por exemplo, mas não exclusivamente, "Provimento de acesso à rede global de computadores; Provimento de conexões de telecomunicações para uma rede mundial de computadores; Serviços de difusão sem fio [telecomunicações]; Streaming de dados [distribuição de dados]; Telemática [transmissão de informações/ telecomunicação]".      A exigência pode ser respondida