COLABORE COM O FUTURO

Teor da publicação

A marca é constituida por sinal ou expressão de propaganda, irregistrável de acordo com o inciso VII do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VII - sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda; Alterada a especificação com a exclusão dos itens "Serviços prestados por entidades de representação de classe, a saber; Serviços prestados por entidades sindicais, a saber; Serviços prestados por entidades sindicais, a saber, orientação e assistência jurídica aos seus associados", tendo em vista a natureza jurídica do requerente, por não se tratar de entidade sindical nem de representação de classe, e sim pessoa jurídica.