JGBANK
Publicado nesta edição
O despacho desta publicação
Despacho IPAS136
Exigência de mérito
O INPI pediu algo ao titular. O prazo corre da publicação.
Teor da publicação
Apresente documentação que comprove o exercício lícito e efetivo dos serviços bancários, de seguros, de câmbio, de capitalização e correlatos com os anteriores incluídos na especificação de serviços do pedido de registro, tendo em vista que o requerente é pessoa física e tais serviços são, a princípio, incompatíveis com tal condição, segundo a legislação brasileira em vigor. Esta exigência tem como base os itens 5.5.1, 5.5.2 e 5.5.3 do Manual de Marcas (manualdemarcas.inpi.gov.br) e o parágrafo único do Art. 27 da Portaria INPI PR 8/2022, tendo em vista fundadas razões de dúvida quanto ao cumprimento do parágrafo 1° do Art. 128 da Lei n° 9.279/1996 (LPI). A exigência pode ser respondida restringindo a especificação apenas aos serviços compatíveis com a atividade lícita e efetiva da pessoa física. Observe que a declaração de se tratar de sócio de empresa que exerce licitamente a atividade ou a transferência do pedido para empresa habilitada não atendem ao di
Sobre a marca
- Titular
- J. N. (pessoa física)
- Procurador ou escritório
- E. B. (pessoa física)
- Data de depósito
- 16 de maio de 2025
- Classe de Nice
- Classe 36
Histórico de despachos
2- RPI nº 2913ExigênciaEsta publicação03/11/2026
Exigência de mérito
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)
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