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Teor da publicação

Protocolo: 850260531845 (12/10/2026) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: L. J. (pessoa física) Procurador: A. T. (pessoa física) Detalhes do despacho:Petição com pagamento posterior à data de envio do formulário eletrônico, em inobservância ao Art.219 da Lei da Propriedade Industrial-LPI e ao disposto no Art.4º da Portaria INPI/PR nº 08/2022. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: … III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.