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Teor da publicação

Protocolo: 800260252375 (14/10/2026) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5) Requerente: VIX PARTS IMPORTACAO E COMERCIO LTDA Procurador: P. D. (pessoa física) Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Trâmite prioritário de marcas Exigência de pagamento Exame de mérito: Exigência Exame de mérito: Petição de trâmite prioritário apta (aguardando término de prazo legal) Exame de mérito: Petição de trâmite prioritário atendida Exame de mérito: Petição de trâmite prioritário não atendida Outros despachos Exame de mérito: Exigência Como etapa do exame de mérito das petições em referência, formula-se exigência de mérito – nos termos do artigo 220 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996) – relativa às questões indicadas abaixo.