DIVINU'S PASTEL

Teor da publicação

Indefere-se o pedido com base no artigo 216 da LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996, "Os atos previstos nesta Lei serão praticados pelas partes ou por seus procuradores, devidamente qualificados", e pelo parágrafo primeiro do artigo 57 da PORTARIA/INPI/PR Nº 08, DE 17 DE JANEIRO DE 2022, "Quando não praticados por procurador único, os atos deverão ser assinados por todos os cotitulares, requerentes ou seus respectivos procuradores.