LABEL

Teor da publicação

Protocolo: 850260506504 (29/09/2026) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: LETÍCIA SANTOS SILVA Procurador: ISABELLA MUNIKE APARECIDA CANDIDO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;