POUSADA SERRA DO CAPARAÓ

Teor da publicação

Deferimento em cumprimento de sentença judicial transitada em julgado.

Teor da publicação

Protocolo: 301260297080 (23/10/2026) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação ordinária n° 5075658-96.2025.4.02.5101 - 12a VF/RJ. Trânsito em julgado de sentença de procedência da ação, proferida nos seguintes termos: "Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LUCIENY ALVES BEZERRA em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL-INPI, com resolução do mérito (art. 487, III, "a", do CPC), para: (a) Declarar a nulidade do ato administrativo que indeferiu o pedido de registro da marca mista POUSADA SERRA DO CAPARAÓ (processo INPI nº 926276646), por violação ao art. 124, VI, da Lei nº 9.279/1996; e (b) Determinar ao INPI que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do trânsito em julgado desta sentença, publique na Revista da Propriedade Industrial o deferimento do pedido de registro de marca nº 926276646 ? POUSADA SERRA DO CAPARAÓ ? em favor de LUCIENY ALVES BEZERRA, para q