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Deferimento do pedido, em atenção à sentença transitado em julgado na ação ordinária anulatória n° 5058744-54.2025.4.02.5101, que tramitava perante o juízo da 09ª VF/RJ, com o seguinte dispositivo: ?III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, ?a?, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para homologar o reconhecimento da procedência do pedido de anulação do ato administrativo que indeferiu o pedido de registro marcário de nº 926179187, na classe NCL (11) 42, referente à marca mista ? bycoders_?, determinando o consequente deferimento do registro, condicionado ao pagamento das taxas administrativas devidas". Processo INPI n° 52402.012726/2025-22.

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Protocolo: 301250018661 (22/10/2025) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Na ação ordinária anulatória n° 5058744-54.2025.4.02.5101, que tramitava perante o juízo da 09ª VF/RJ, transitou em julgado sentença com o seguinte dispositivo: ?III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, ?a?, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para homologar o reconhecimento da procedência do pedido de anulação do ato administrativo que indeferiu o pedido de registro marcário de nº 926179187, na classe NCL (11) 42, referente à marca mista ? bycoders_?, determinando o consequente deferimento do registro, condicionado ao pagamento das taxas administrativas devidas". Processo INPI n° 52402.012726/2025-22.