FreeCat Bloqueador de Odores

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Protocolo: 301230006046 Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Requerente: AGNES CRISTINA MACHADO [BR/SP] Detalhes do despacho:Na ação ordinária anulatória n° 5005346-66.2023.4.02.5101, que tramitava perante o juízo da 09ª VF/RJ, transitou em julgado sentença com o seguinte dispositivo: ““Ante o exposto, julgo PROCEDENTE A PRETENSÃO, para acolher o pedido de decretação de nulidade dos atos administrativos (CPC/2015, art. 487, I) de deferimento dos registros para as marcas "FreeCat" (Processos nº 924825197 e nº 924825154), nas classes 3 e 5”. O cumprimento à decisão se deu com a alteração do status dos referidos registros para “registro de marca nulo”. Processo INPI SEI n.º 52402.006470/2024-33.