TYSON BURGER

Teor da publicação

Protocolo: 301240006176 Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Requerente: FAJ FRANCHISING LTDA [BR/SP] Detalhes do despacho:Ação de procedimento comum proposta por FAJ FRANCHISING LTDA, em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI e de TYSON FOODS, INC., perante o Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob o nº 5032994-84.2024.4.02.5101 [processo INPI nº 52402.006223/2024- 37], objetivando a declaração de nulidade do ato de provimento ao processo administrativo de nulidade instaurado contra o registro nº 919987079 e a manutenção da concessão do registro nº 928860876. Transitada em julgado sentença: I) que julgou sem resolução de mérito o pedido autoral relacionado ao processo nº 928860876 e improcedente o referente ao processo nº 919987079; e II) que julgou procedente a reconvenção apresentada pela corré, em face da demandante e do INPI, no que se refere ao pedido de declaração de nulidade d