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Teor da publicação

Protocolo: 850260510416 (30/09/2026) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: CHARLES OLIVEIRA MMA SPORTS MANAGEMENT LTDA Procurador: Victor Solla Pereira Silva Jorge Detalhes do despacho:O pedido da requerente teve seu indeferimento mantido em grau de recurso. Prorrogações de registros de marca Exigência de pagamento Registro de marca prorrogado Outros despachos Registro de marca prorrogado Os registros de marca listados a seguir foram prorrogados, em vista do cumprimento ao que dispõe os parágrafos 1º e 2º do artigo 133 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 133 – O registro de marca vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da concessão do registro, prorrogável por períodos iguais e sucessivos. Parágrafo 1º - O pedido de prorrogação deverá ser formulado durante o último ano de vigência do registro, instruído com o comprovante do pagamento da respectiva retribuição.