ZÉ VAQUEIRO

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Protocolo: 301260222283 Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3) Requerente: PAX ENTRETENIMENTO SHOWS E EVENTOS LTDA ME [BR/PE] Detalhes do despacho:1) Prenotada a transferência de titularidade da marca, de PAX ENTRETENIMENTO SHOWS E EVENTOS LTDA ME para JOSÉ JACSON DE SIQUEIRA DOS SANTOS JUNIOR, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo da 21ª Vara Federal de Pernambuco. Processo nº 0819713-77.2020.4.05.8300. Processo INPI nº 52402.004255/2018-50. 2) A transferência será concluída mediante a apresentação de petição de anotação de transferência (serviço 349) acompanhada do comprovante da respectiva retribuição, conforme determinado pelo artigo 228 da LPI.

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Protocolo: 301210000255 Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Requerente: PAX ENTRETENIMENTO SHOWS E EVENTOS LTDA ME [BR/PE] Detalhes do despacho:Na ação ordinária anulatória n° 0819713-77.2020.4.05.8300, que tramitava perante o juízo da 21ª VF / PE, transitou em julgado sentença nos seguintes termos: “Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados pelo autor , para reconhecer o seu direito ao nome artístico "Zé Vaqueiro", determinar ao INPI a mudança da titularidade do respectivo registro em seu favor e determinar aos réus que se abstenham de utilizar a referida expressão. Pelos mesmos motivos dantes expostos, julgo improcedentes os pedidos formulados em sede de reconvenção”. Processo INPI SEI n.º 52402.012877/2020-76.