DOUTOR MECÂNICO CENTRO AUTOMOTIVO

Teor da publicação

Protocolo: 850230619002 (18/12/2023) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: MECANICA E ELETRICA DE AUTOS EM GERAL - ME Procurador: L. F. (pessoa física) Detalhes do despacho:O uso da marca não foi iniciado no Brasil até a data de requerimento da caducidade. Base legal: Inciso I do artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento: I - o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil; O registro em tela foi objeto de caducidade proposta por MECANICA E ELETRICA DE AUTOS EM GERAL - ME, em petição protocolada em 18/12/2023. Em resposta, na manifestação ao requerimento de caducidade, a requerida apresentou notas fiscais sem a marca mista e orçamentos de ordem de serviço em documento natodigital, sem assinatura do cliente, em que