DESIGAN

Teor da publicação

Protocolo: 301180051348 Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Requerente: DESIGAN MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA - ME [BR/RS] Detalhes do despacho:Ação ordinária n° 5056876-57.2018.4.04.7000 – 03ª VF/Curitiba. Trânsito em julgado de acórdão do STJ que negou provimento a Recursos Especiais, mantendo a decisão do TRF4, que deu parcial provimento à apelação, para decretar a nulidade do registro n° 903616688: "(...)Provida parcialmente a apelação para determinar que a requerida deixe de utilizar o nome DESIGAN, bem como que seja anulada do concessão fornecida pelo INPI para a utilização da marca pela requerida. (...) Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora. (...) Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório