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Teor da publicação

Deferimento do pedido, em atenção à sentença transitada em julgado na ação ordinária anulatória n° 5000178-87.2024.4.03.6114, que tramitava perante o juízo da 01ª VF de São Bernardo do Campo / SP, com o seguinte dispositivo: "Por isto , e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para ANULAR o ato administrativo de indeferimento do pedido de registro da marca “K2 NETWORK (processo administrativo nº 918361966), exarado pelo INPI em 14 de abril de 2020, DETERMINANDO ao INPI que proceda ao registro da marca "K2 NETWORK", em apresentação mista, na classe NCL 38, para os serviços especificados no pedido original, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais)”. Processo INPI n° 52402.001073/2024-75.

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Protocolo: 301250011854 Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Requerente: UZE SPORTS LTDA ME [BR/SC] Detalhes do despacho:Na ação ordinária anulatória n° 5000178-87.2024.4.03.6114, que tramitava perante o juízo da 01ª VF de São Bernardo do Campo / SP, transitou em julgado sentença com o seguinte dispositivo: "Por isto , e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para ANULAR o ato administrativo de indeferimento do pedido de registro da marca “K2 NETWORK (processo administrativo nº 918361966), exarado pelo INPI em 14 de abril de 2020, DETERMINANDO ao INPI que proceda ao registro da marca "K2 NETWORK", em apresentação mista, na classe NCL 38, para os serviços especificados no pedido original, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais)”. Processo INPI n° 52402.001073/2024-75.