SUGAR VILLE 1000

Teor da publicação

Preste esclarecimentos sobre os itens de especificação considerados ilícitos no Brasil relacionados à jogos de azar, cassinos e loterias. A saber DECRETO-LEI Nº 9.215, DE 30 DE ABRIL DE 1946, proíbe a prática ou exploração de jogos de azar em todo o território nacional, o DECRETO-LEI Nº 6.259 DE 10 DE FEVEREIRO DE 1944 e Decreto-lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõem sobre a exploração de loterias no território nacional e a Medida Provisória Nº 1.394 de 25 de setembro de 2026 proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional.