JBEST Ecommerce

Teor da publicação

Preste esclarecimentos, nos termos do art. 128 da LPI e do item 5.5 do Manual de Marcas, quanto à compatibilidade do serviço "Representação comercial de aparelho elétrico, eletrônico e térmico" com a atividade exercida pelo requerente, declarada como fundamento do trâmite prioritário na modalidade 3020.9 (Plataforma de mercado virtual). Deverá o requerente restringir a especificação de serviços, de modo a torná-la compatível com as condições de exercício da atividade declarada como fundamento do trâmite prioritário. Esclareça, ainda, quanto à compatibilidade dos diversos serviços de comércio reivindicados com a atividade exercida pelo requerente, declarada no objeto social da empresa, restringindo, se for o caso, a especificação de serviços, de modo a torná-la compatível com a atividade efetivamente exercida. Exame do pedido de registro priorizado com base em requerimento de trâmite prioritário atendido nos autos.

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Protocolo: 850260451094 (01/09/2026) Petição (tipo): Trâmite prioritário estratégico ou política pública: Plataforma de mercado virtual (3020.9) Requerente: JBEST PRIME LTDA-ME Procurador: SERGIO JUVENCIO HERCULANO Detalhes do despacho:Atendido o trâmite prioritário referente ao trâmite prioritário por objetivo estratégico ou política pública plataforma de mercado digital em conformidade com o disposto no Capítulo XVI-B da Portaria INPI/PRnº 08, de 17 de janeiro de 2022; Portaria/INPI/PR Nº 66, de 10 de abril de 2026, que dispõe sobre as modalidades de Projeto-piloto de trâmite prioritário de marcas no âmbito do INPI e Portaria/INPI/PR Nº 67, de10 de abril de 2026, que estabelece o sistema de cotas e os critérios de recepção de requerimentos da fase II do Projeto- piloto de trâmite prioritário de marcas no âmbito do INPI.