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Protocolo: 850260447341 (31/08/2026) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: RAFAEL KENJI FONSECA HAMADA Procurador: Alexandre Aguilar Santos Detalhes do despacho:RECURSO CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO. Decisão do recurso: Provimento parcial Os recursos listados foram conhecidos e providos parcialmente por decisão do Presidente do INPI. Ficam, assim, reformadas as decisões recorridas com as devidas ressalvas apontadas a seguir. Encerra-se a instância administrativa nos termos do parágrafo 3º do Artigo 212 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 212 - Salvo expressa disposição em contrário, das decisões de que trata esta Lei cabe recurso, que será interposto no prazo de 60 (sessenta) dias. Parágrafo 3º - Os recursos serão decididos pelo Presidente do INPI, encerrando-se a instância administrativa. Nos casos de reforma