XALÉ

Teor da publicação

Protocolo: 850260522381 (07/10/2026) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: POSTO BELVEDERE DA BARRA LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;