Processo nº 939357747

Teor da publicação

Considerando se tratar de pedido depositado em regime de cotitularidade com procurador único e tendo em vista que a procuração apresentada contém a assinatura de apenas um dos cotitulares, o requerente deve esclarecer se o procurador é realmente um dos cotitulares do pedido em exame (mesmo não constando no quadro societário da empresa) ou se houve equívoco no preenchimento no campo da cotitularidade. Alternativamente, para fins de cumprimento desta exigência, poderá ser utilizado o modelo de declaração de prática conjunta de ato, encontrado no Manual de Marcas, item "Modelos", subitem "Documento que atesta a prática conjunta de atos pelos cotitulares da marca". http://manualdemarcas.inpi.gov.br/projects/manual/wiki/Modelos#Documento-que-atesta-a-pr%C3%A1tica-conjunta-de- atos-pelos-cotitulares-da-marca . Outra possibilidade para o cumprimento desta exigência, em caso de comprovado equívoco, é o protocolo de petição de transferência de titularidade, transferindo a titularidade para quem