MY BLUE PET

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 907609805 (Blue Pet). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Restrição adicionada à especificação conforme documentação apresentada em resposta à exigência de mérito, a saber, carteira de identidade de médico veterinário, na petição 850260504678. Não foi possível realizar a alteração dos serviços solicitados na mesma petição, pois não é permitido ampliar o escopo da proteção adicionando novos serviços além daqueles já presentes na especificação original.