LEITE DA FAZENDA

Teor da publicação

Protocolo: 850240031498 (22/01/2024) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: CARLOS ANTONIO GUEDES GARCIA EPP Procurador: Kizzi Stigert Orlando Detalhes do despacho:Petição prejudicada, uma vez que relativa a petição de oposição não conhecida por ausência de fundamentação legal, nos moldes do item 5.19.6 do Manual de Marcas.

Teor da publicação

Protocolo: 850230508868 (20/10/2023) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: LEITE FAZENDA BELA VISTA LTDA. Procurador: Fernando Jucá Vieira de Campos Detalhes do despacho:Petição de oposição não conhecida, uma vez que baseada na aplicação do inciso XIX do art. 124 da LPI em relação a anterioridade ora extinta (a saber, registro nº 821599828), carecendo assim de fundamentação jurídica, nos moldes do art. 219 da LPI e no item 5.19.6 do Manual de Marcas. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: II - não contiverem fundamentação legal;