Norte Cosméticos

Teor da publicação

Deferimento do pedido, em atenção à sentença transitada em julgado na ação ordinária anulatória n° 1005326-44.2024.4.01.3903, que tramitava perante o juízo da Vara Federal de Altamira/PA, com o seguinte dispositivo: "ANTE O EXPOSTO, ratifico a decisão que deferiu a tutela de urgência e, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para determinar ao INPI que proceda com o registro da marca “NORTE COSMÉTICOS”, objeto do processo/pedido de registro n° 928691470 e alteração do registro marcário deferido no processo nº 919964451 (Make Norte), para afastar qualquer exclusividade sobre o uso da palavra “NORTE”". Processo INPI n° 52402.013055/2024-36.

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Protocolo: 301250012533 Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Requerente: E A DE SOUZA [BR/PA] Detalhes do despacho:Na ação ordinária anulatória n° 1005326-44.2024.4.01.3903, que tramitava perante o juízo da Vara Federal de Altamira/PA, transitou em julgado sentença com o seguinte dispositivo: "ANTE O EXPOSTO, ratifico a decisão que deferiu a tutela de urgência e, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para determinar ao INPI que proceda com o registro da marca “NORTE COSMÉTICOS”, objeto do processo/pedido de registro n° 928691470 e alteração do registro marcário deferido no processo nº 919964451 (Make Norte), para afastar qualquer exclusividade sobre o uso da palavra “NORTE”". Processo INPI n° 52402.013055/2024-36.