VIGÊNCIA

Teor da publicação

Protocolo: 850260247871 (22/05/2026) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em petição] (340.16) Requerente: VIGENCIA CORRETORA DE SEGUROS LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;